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Venda Casada

Venda Casada

Venda Casada

venda casada - CDC - Código de Defesa do Consumidor

É considerado “venda casada” quando se vincula o fornecimento de um produto ou serviço a compra de outro.

 

Por exemplo: é ilegal condicionar a concessão de cartão de crédito à contratação de seguro de vida e/ou título de capitalização.  

 

O Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 39, inciso I:

 

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:           

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

 

São considerados abusivas, portanto, as práticas de condicionar a venda de um produto a aquisição de outro, e/ou, limitação quantitativa para venda.

 

Mais do que conduta lesiva ao consumidor, a “venda casada” constitui crime contra as relações de consumo e infração à ordem econômica.

 

O que geralmente obriga o consumidor a comprar, o típico caso “ou tudo ou nada” pode ser configurado como venda casada.

 

Por exemplo:

 

1)   Obrigar o cliente a comprar o serviço de TV por assinatura para obter o serviço de banda larga, quando os dois serviços podem ser vendidos separadamente sem qualquer objeção.

2)   Obrigar o cliente a pagar as taxas de documentação do veiculo na concessionaria quando ele tem opção de contratar um despachante de sua confiança e/ou providenciar o emplacamento por conta própria.

 

Se você tem dúvidas se foi lesado pela pratica da venda casada, consulte um advogado!

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