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Litigância de Má Fé

Litigância de Má Fé

Litigância de Má Fé

Processo - Má Fé - Boa Fé - Idoneidade processual - CPC - CLT

 

Litigância de má fé é uma “fraude processual”, e está diretamente ligada com a boa fé, ou melhor, com a falta dela!

 

A intenção do presente artigo não é aprofundar-se demasiadamente no tema, visto que esse é um assunto que rende um excelente debate!

 

De forma objetiva, abordaremos a configuração da litigância de má fé.

 

Na justiça do trabalho, a figura do litigante de má-fé está prevista no artigo 793 B da CLT, in verbis:

 

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

 

Na Justiça Comum, a figura do litigante de má-fé está prevista no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil:

 

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Tanto parte como testemunha podem ser enquadradas na figura de litigante de má fé.

 

Em ambos os casos (Justiça Cível ou do Trabalho), o litigante de má fé pode ser condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo de indenizar a parte contraria pelos prejuízos causados, honorários advocatícios e despesas que deu causa.

 

Muito embora os artigos sejam auto explicativos – do que exatamente não se deve fazer – cumpre ressaltar que a litigância de má fé configura-se quando a parte se porta com deslealdade no deslinde de um processo, dotada de má fé, com comportamento desonesto.

 

Infelizmente, a litigância de má fé não é algo raro de se deparar quando se patrocina um litigio. Litigar com ética e boa-fé diz muito mais sobre você do que o processo que você guerreia e/ou patrocina.

 

Você pode guerrear em busca do seu interesse com lisura, fato que elevará o debate levado a lide, e certamente, resultará em um provimento judicial justo e equilibrado.

 

Agir com probidade, independente do polo processual em que se encontra, ou representa, é mais do que um mero dever, é um ato de respeito à dignidade e à Justiça. E esse não é apenas um dever das partes, mas também, de seus procuradores.

 

 

 

 

 

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