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Direito de Reclamar

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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Reclamação - Vicio Produto

O Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 26, o direito de reclamar pelo vicio aparente ou de fácil constatação, nos seguintes prazos:

 

a)    30 dias, no caso de fornecimento de serviço e/ou de produtos não duráveis.

b)   90 dias, no caso de fornecimento de serviço e/ou de produtos duráveis.

 

Mas... E se o produto e/ou serviço portar vício oculto ou de difícil constatação?! Nessa hipótese o prazo para reclamação começa a fluir a partir do conhecimento do defeito.

 

O consumidor tem o prazo de até 5 anos para reclamar reparação por danos causados em razão de defeito / vicio no produto ou serviço (iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria).

 

Cuidado! O direito de reclamar não significa proteção à ofensa. Já existem alguns casos em que consumidores foram condenados por ofender empresas quando do registro de reclamações.

 

É importante ter ciência que a Pessoa Jurídica também é passível de dano moral (Súmula 227 STJ).

 

No fim, aquela velha premissa ainda reina: O seu direito termina onde começa o do colega... Em resumo, tratar o outro com respeito, é mais do que educação, é civilidade.

 

Fique atento e busque a ajuda de um profissional.

 

 

 

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