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Contrato de Trabalho Intermitente

Contrato de Trabalho Intermitente

Contrato de Trabalho Intermitente

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Com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a instituição de um novo contrato de trabalho, no caso, o contrato de trabalho intermitente.

 

O contrato de trabalho intermitente, permite a flexibilização da norma, e apresenta uma modalidade de contratação que tem como condão aumentar o número de empregos formais. Pelo menos entendo que esta foi uma grande motivação ao legislador quando da criação de referida modalidade.

 

Pois bem, na modalidade “contrato intermitente”, o trabalhador não exerce jornada semanal fixa, pelo contrário, pode ser chamado pelo empregador a qualquer tempo, de acordo com a necessidade e demanda de trabalho.

 

Para tanto, existem algumas regras a serem seguidas, são elas:

 

a)   Contrato de trabalho escrito - especificação das partes, cargo / função, valor da hora de trabalho (que não pode ser inferior a hora do salário mínimo atual e/ou ao salário devido aos funcionários registrados na mesma função), etc.

b)    A convocação para o trabalho, deve ser feita pelo empregador ao empregado, por meio de comunicação eficaz (telefone, telegrama, whatsapp, email, etc), com pelo menos 03 dias corridos de antecedência à jornada.

c)    O empregado terá o prazo de 01 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se recusa na hipótese de silêncio. A recusa, por sua vez, não descaracteriza a subordinação para fins de contrato de trabalho intermitente.

d)   Aceita a oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo – frise-se, será obrigada a pagar à outra, multa correspondente a 50% do valor devido a título da remuneração que seria paga – sendo permitido compensação em igual prazo.

e)    O período de inatividade não será considerado tempo á disposição do empregador, e poderá o empregado inclusive, prestar serviços a outros empregadores / contratantes.

f)     Ao final de cada prestação de serviços o empregado deverá receber o valor devido pelo trabalho executado, incluindo: férias proporcionais acrescida de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado, adicionais legais.

g)    O recibo de pagamento deverá conter a descriminação de todas as verbas quitadas.

 

  

Ainda, deverá o empregador efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal, devendo fornecer ao empregado, comprovante do cumprimento dessas obrigações

 

Por fim, a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

 

O contrato de trabalho intermitente é muito novo, fato que justifica a existência de pouco material sobre o tema em nossos Tribunais.

 

A vigência desta modalidade acompanha as necessidades da nossa sociedade atual, sem deixar desamparado o empregado, que teve na lei, todos os seus direitos preservados.

 

Obviamente que essa forma de contrato pode ser aplicada a qualquer atividade, porém, a sua maior incidência certamente se dá nas profissões de garçom, promoter, músicos, vendedor, vigilantes, etc.

 

Esse tipo de contrato  pode tirar sua empresa da informalidade, sem onerar sua folha de pagamento, isto porque, a contratação intermitente se dá de acordo com o volume de trabalho e demanda.

 

Consulte um advogado e verifique a aplicação do contrato de trabalho intermitente no seu caso concreto, ônus e bônus para a adoção de referida modalidade.

 

Lidiane Costa

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