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Ausência Injustificada em Audiência Trabalhista

Ausência Injustificada em Audiência Trabalhista

Ausência Injustificada em Audiência Trabalhista

Justiça do Trabalho - Audiência - Revelia - Custas Processuais - Nova Lei Trabalhista

Até o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a ausência das partes à audiência perante a Justiça do Trabalho implicava em revelia à Reclamada, e extinção do feito sem resolução de mérito ao Reclamante, com consequente arquivamento do processo.

 

Ou seja, não havia punição ao Reclamante, podendo o mesmo ingressar novamente com ação (mesmas partes, mesmos fundamentos, causa de pedir, enfim, processo idêntico), sem qualquer impedimento.

 

Por outro lado, à revelia por parte da Reclamada trazia ao litigio os efeitos de confissão.

 

Pois bem, a partir de 11 de novembro de 2017, data que marcou a vigência da Reforma Trabalhista, o artigo 844 da CLT foi alterado, e passou a viger com a seguinte redação:

 

              Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o                               arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa                       revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

            § 1o  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento,                            designando nova audiência.                      

             § 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento               das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que                           beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a               ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.                       

            § 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura              de nova demanda.                   

            § 4o  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo                                  se:                       

            I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a                                         ação;                         

           II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;                        

           III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere                 indispensável à prova do ato;                     

           IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou                       estiverem em contradição com prova constante dos autos.

           § 5o  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão                   aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.     

 

 

A simples leitura do texto de lei não deixa dúvidas de que a realidade enfrentada hoje é outra.

 

Ou seja, a ausência do reclamante permanece gerando o arquivamento do processo em razão de seu julgamento sem resolução de mérito.

 

Mas... Além do arquivamento, caso o Reclamante não comprove sua ausência motivada, no prazo de até 15 dias do fato, apresentando razão legalmente justificável, será compelido ao pagamento das custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita.

 

Referido ônus chega à 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que pode ser um valor bem expressivo, considerando o peculiar de cada caso concreto.

 

Ademais, o pagamento das custas será considerado condição para propositura de nova demanda.

 

Na prática, em 13 anos de exercício de advocacia, já me deparei com inúmeras situações, desde o Reclamante que não tinha dinheiro para condução (e aí houve uma sensibilidade do juiz da causa para designar o adiamento do feito), até aquele que perdeu a audiência porque estava na balada na noite anterior!

 

Enfim, existem casos e casos, mas acredito que essa alteração na lei teve como intuito valorizar o tempo da justiça. Imaginem quantos e quantos casos não são arquivados diariamente por ausência da parte?

 

De fato, é necessário que se valorize o tempo e toda a estrutura do Judiciário que é posta à disposição do jurisdicionado.

 

Com relação as Reclamadas também houve alteração na redação do artigo 844, assim, à revelia aplicada nas hipóteses de ausência da parte, também sofreu “relativização”.

 

Assim, a confissão de fato pode sequer ocorrer nas hipóteses elencadas na lei, o que é uma grande inovação, principalmente no fato de serem aceitos contestação e documentos anexos aos autos, caso o advogado da Reclamada esteja presente (mesmo que a parte esteja ausente).

 

Por fim, como sempre friso na maioria dos meus artigos, insisto que a prevenção é sempre a melhor saída. A audiência é um ato de extrema importância no deslinde de um processo, portanto, deve ser tratada com prioridade. Preparar-se, e chegar ao local designado com antecedência, é um dever de todas as partes. 

 

Com o advento das alterações que tratamos no presente artigo, a parte deverá ser advertida das consequências de sua ausência, assim, não poderá alegar surpresa e/ou desconhecimento.

 

 

Lidiane Costa

www.oliveiracostaadvocacia.com.br

 

 

 

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