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Ausência de Recolhimento de FGTS e a Rescisão Indireta

Ausência de Recolhimento de FGTS e a Rescisão Indireta

Ausência de Recolhimento de FGTS e a Rescisão Indireta

FGTS - Recolhimento FGTS - Rescisão Indireta - Justa Causa - Justa Causa Empregador

FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS – GERA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR.

 

O contrato de trabalho é um contrato bilateral, ou seja, prevê direitos e deveres de ambas as partes.

 

Um empregado celetista, tem, dentre seus principais direitos, a garantia ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que representa 8% do seu salário, e é depositado em conta própria, vinculada na Caixa Econômica Federal.

 

Pois bem, o empregador que deixa de recolher o FGTS incide em falta grave, e infringe, portanto, o contrato de trabalho firmado com o empregado.

 

O não recolhimento do FGTS e/ou recolhimento irregular, é portanto, considerado justo motivo a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta (quando o empregado se demite, mas tem direito as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada).

 

O Tribunal Superior do Trabalho inclusive já se manifestou a respeito, no sentido de que a falta de cumprimento de referida obrigação legal, mesmo que sendo única infração ao contrato de trabalho, é suficiente a aplicação da rescisão indireta por culpa do empregador.

 

Fiscalizar o cumprimento desta obrigação por parte do empregador é fácil, basta acessar o extrato da conta do FGTS online, disponível no site da Caixa Econômica Federal.  

 

Na dúvida, consulte um especialista!

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